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PSV: competência legislativa e funcionamento de estabelecimento comercial (Enunciado 38 da Súmula Vinculante)

Direito Constitucional

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: competência legislativa e funcionamento de estabelecimento comercial (Enunciado 38 da Súmula Vinculante)

O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 645 da Súmula do STF.
PSV 89/DF, 11.3.2015. (PSV-89)

Decisão divulgada no Informativo 777 do STF - 2015

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: competência legislativa e funcionamento de estabelecimento comercial (Enunciado 38 da Súmula Vinculante) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 abr 2015, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/43899/psv-competencia-legislativa-e-funcionamento-de-estabelecimento-comercial-enunciado-38-da-sumula-vinculante. Acesso em: 26 jul 2024.

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